A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação do MEI, e deve ser entregue até 31 de maio Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Assis e região, podem participar do mutirão de atendimento para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional. O atendimento está sendo realizado na unidade do Sebrae Aqui Assis, de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e 13h às 17h. O envio da declaração à Receita Federal mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. O não cumprimento da obrigação, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. Na declaração, o MEI deverá informar o total de sua receita bruta, ou seja, o total faturado com a venda de mercadorias, ou prestação de serviços, além de informar se houve a contratação de funcionário no período. É importante ressaltar que a declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior. Para a entrega da declaração o MEI deverá comparecer presencialmenteno posto do SEBRAE Aqui, localizado na Avenida Antônio Zuardi, 970 (dentro da ACIA), munido de documento pessoal com foto. O trabalhador que ainda atua na informalidade e que deseja regularizar seu negócio, tambémpode procurar o SEBRAE Aqui para receber orientações de como tornar-se um MEI. Mais informações podem ser obtidas por meio do 0800 570 0800.
