Paraguaçu Paulista está proibida de adotar medidas mais flexíveis do que as impostas pelo Plano São Paulo. O descumprimento está sob pena de multa diária para o município de até R$ 30 mil reais. O alerta foi dado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que enviou ação determinando que a administração municipal siga á risca os decretos estaduais quanto às regras de flexibilização no enfrentamento à pandemia de coronavírus.
A determinação do MP baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no ano passado sob o entendimento de que compete aos Estados estabelecer as medidas sanitárias contra a propagação do Coronavírus, cabendo aos municípios um papel suplementar e, portanto, podendo apenas restringir mais as regras, mas nunca as atenuar.
Fonte: Comunicação Prefeitura de Paraguaçu Paulista
