Com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, a Prefeitura Municipal de Maracaí institui o Programa de Recuperação Fiscal, através da lei 2.385 de 26 de abril de 2021.
O Programa oferece 100% de desconto (anistia) das multas, juros e correções monetárias para pagamento à vista dos débitos, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2020; e parcelamento em até 12 vezes com desconto de 50% (das multas, juros e correções monetárias) e parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais). O prazo para adesão ao REFIS é de 90 dias a iniciar-se na data da publicação da lei.
Fonte: Comunicação Prefeitura de Maracaí
