A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista por 7 votos contrários e 6 favoráveis decidiu pela não aprovação, do projeto de Lei que previa a adequação da alíquota do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Constituição Federal. . O texto fixava o aumento da alíquota de contribuição dos funcionários públicos de 11% para 14% para aposentados e pensionistas que ganham vencimentos acima de R$ 6.433,00. O reajuste atende a nova regra da Reforma Previdenciária que entrou em vigor a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, que determina que municípios estabeleçam alíquota igual ou superior à aplicada aos servidores públicos federais. De acordo com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paraguaçu Paulista, a rejeição do referido projeto de lei resultará em prejuízos financeiros para o município de Paraguaçu Paulista em áreas como turismo, esporte, cultura e serviços de obras e até de meio ambiente.
Com a não aprovação, Paraguaçu está ameaçado agora com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é necessário para o recebimento de verbas do Estado e da União. Sem o reajuste, a saúde financeira do município fica comprometida ficando sem receber recursos decorrentes de transferências voluntárias como convênios e emendas parlamentares. Tais repasses têm garantido o desenvolvimento do município em diversas áreas como de obras e serviços.
Fontes: Comunicação da P M Paraguaçu Paulista e Redação Rádio Voz do Vale FM.
