Os senadores rejeitaram a separação da proposta de emenda à Constituição que cria regras fiscais para os gastos do governo no país, conhecida com o PEC Emergencial. A decisão foi tomada durante a noite desta quarta-feira (03), quando a Casa aprovou, em 1º turno, por 62 votos a 16, o texto-base da PEC Emergencial. Dentre as medidas previstas na proposta está uma série de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um pedido para que o Auxílio Emergencial seja analisado em separado da PEC. O texto da proposta condiciona uma nova etapa do benefício assistencial à aprovação de medidas fiscais propostas pelo Ministério da Economia. O senador Alessandro Vieira defendeu a desvinculação dos assuntos. “A aprovação do requerimento permitirá que nós tenhamos, com segurança jurídica, a retomada do Auxílio Emergencial, e permitirá que a gente possa discutir e debater todas essas medidas de controle de uma forma tal que não prejudiquemos em demasia aqueles que já suportam uma carga pesada: estados, municípios, servidores públicos e cidadãos que, hoje, estão na penúria por não terem acesso ao auxílio que, repito, por uma escolha política, não é pago. Não é briga entre governo e oposição, não é briga de Congresso contra o mercado. É fazer o certo pelo Brasil, mas de uma forma técnica, equilibrada, suficientemente pensada e que funcione de verdade”.Porém, o relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), considera que acatou mudanças relevantes e que o texto está pronto. “A proposta original é, que acionada à calamidade pública nacional, um ano e dois anos depois ficaríamos proibidos de aumentar salário, aumentar gastos públicos. Retiramos. Hoje o que está escrito lá dentro é que apenas durante o período do decreto de calamidade pública que vai vigorar, quer dizer, o ente federado, município ou estado, se quiser no primeiro mês aumentar a despesa, ele vai poder. Vai depender da realidade, do bom senso, mas vai retirar. Então, vamos retirando para chegar a este conjunto que ainda é muito importante. Não dá para aumentar, autorizar o governo a aumentar a dívida pública sem ao mesmo tempo dar um mecanismo para a União, estados e municípios. Mas eu acho que a matéria precisa ser aprovada com estes dois sinais: o atendimento social com rigor fiscal no mesmo tempo”. O parlamentar também limitou no texto, o teto de R$ 44 bilhões para os gastos com o novo Auxílio Emergencial. O texto base da PEC Emergencial foi aprovado pelos senadores e agora vai para a Câmara dos Deputados. Por lá, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), já avisou que não deve conceder nova exceção de gastos para a proposta. O valor e quando o benefício será pago ainda depende da conclusão da PEC Emergencial.
Por Luis Ricardo Machado Rede de Notícias Regional /Brasília Crédito da foto: Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
