A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a imunidade parlamentar, começou a ser debatida na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25). Os parlamentares aprovaram a tramitação da proposta, que deve ser votada em dois turnos na Casa. O texto não passou por nenhuma comissão e foi incluído direto na pauta.
Esta medida incomum gerou crítica por parte de alguns parlamentares. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) pediu o adiamento da discussão. “Por isso é que nós queremos adiar a discussão, porque este texto amplia a impunidade parlamentar. Daniel Silveira não estaria preso se este texto tivesse aprovado antes de sua prisão, que foi justa, correta e legal”. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a crítica é válida, mas negou que a proposta aumenta a impunidade para os parlamentares. “Essa crítica é plural, no caso é composta de 513 parlamentares. Então este Artigo 53 deveria ser tratado com muita responsabilidade, porque nós estamos tratando exatamente da imunidade parlamentar com relação a voto e voz. Não há nada mais importante para o Legislativo do que manter esta imunidade e não outra”, ressalta Lira. A PEC veio após o caso do deputado Daniel Silveira, do PSL de São Paulo. O parlamentar teve a prisão decretara pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após divulgar um vídeo com ameaças aos ministros da Suprema Corte. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), um dos autores do texto, defendeu a PEC. “Nós não estamos impedindo ninguém de ser preso, ninguém de responder a um processo. Nós estamos dizendo a todo Poder Judiciário e à nação brasileira quando é o flagrante, que não pode um mandado de prisão em flagrante, e quais são os casos dos crimes inafiançáveis que estão sujeitos os parlamentares à prisão em flagrante. E, também, restringindo, literalmente, no texto da Constituição, o foro privilegiado. Nós queremos os corruptos presos, sim. Vamos apoiar a emenda nesta direção e queremos restringir o ativismo do Judiciário sobre as atribuições do Poder Legislativo”. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acredita que mudanças relevantes estão sendo incluídas na proposta e voltou a criticar o texto. “Se não tivesse mudança não teria motivo para votar uma PEC neste grau de açodamento como estamos debatendo e votando. Por exemplo, no Parágrafo 9º do Artigo 1º, fica claro que jamais uma decisão judicial poderá afastar um parlamentar. Por exemplo, o deputado Eduardo Cunha não poderia ter sido afastado, ainda que tardiamente, porque o Supremo demorou para afastar, e muito menos o deputado Daniel Silveira. Somente o Conselho de Ética poderia afastar e o Conselho tem um histórico de muita autoproteção. Então aumenta a impunidade”. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para barrar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Ainda não há prazo para que o STF emita parecer sobre o pedido que está na mão no ministro Luiz Roberto Barroso.
Por Luis Ricardo Machado Rede de Notícias Regional /Brasília Crédito da foto: Câmara dos Deputados
