Apresentado pelo vereador Fernando Vieira (PSDB) e aprovado com unanimidade no plenário, um projeto que estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras deficiências intelectuais e motoras.
“Enquanto estado, enquanto município de Assis, não podemos tolerar condutas discriminatórias e precisamos tomar medidas para que isso não aconteça.
Aos que cometeram esse tipo de ação, que possam sentir a punição também financeiramente dentro da possibilidade constitucional e nos limites da nossa legislatura, temos que nos empenhar o máximo independente de raça, credo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação, pois é assim que está registrado no texto magno Art 5º”, reiterou.
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