A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação do MEI, e deve ser entregue até 31 de maio de 2023. Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Tarumã, podem participar do mutirão de atendimento para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional. O atendimento está sendo realizado na unidade do Sebrae Aqui Tarumã, de segunda a sexta-feira das 08h30 às 16h30.
O envio da declaração à Receita Federal mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. O não cumprimento da obrigação, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.
Na declaração, o MEI deverá informar o total de sua receita bruta, para isso, é necessário que os empreendedores informem o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior com ou sem faturamento.
Para realizar a declaração o MEI deverá comparecer presencialmente no posto do SEBRAE Aqui, localizado no prédio do Ganha Tempo em Tarumã, é necessário a apresentação de documento pessoal com foto. O trabalhador que ainda atua na informalidade e que deseja regularizar seu negócio, também pode procurar o SEBRAE Aqui para receber orientações de como tornar-se um MEI.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (18) 3373-4713 ou no Sebrae Aqui Tarumã – Rua Girassol, 201 – Ganha Tempo Municipal (08h30 às 16h30 de Segunda a Sexta-feira).
EVITE MULTAS – Realize a declaração anual do MEI no prazo