O requerimento apresentado pela instituição visa dar continuidade em suas funções institucionais.
A DRF/Presidente Prudente realizou a destinação, na forma de incorporação, de diversos produtos eletrônicos e um veículo para a Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), do Campus de Rosana/SP. Foram destinados switchs e roteadores de internet, modem, drive SSD, pendrive de memória, controlador de rede e outros. Também foi destinado um veículo.
De acordo com o requerimento apresentado pela Unesp, em decorrência da pandemia do Coronavírus e consequente queda de ICMS na arrecadação, o investimento em material permanente, como veículos, ficou comprometido e da mesma forma, para continuidade em suas funções institucionais, seria necessária a obtenção de reposição de equipamentos de informática.
O pedido, formalizado em processo administrativo, que tramitou na Receita Federal e foi atendido obedecendo-se à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública, teve por embasamento o atendimento do interesse da sociedade.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei n.º 1.455/1976, combinado com as Portarias n.ºs 282/2011 e 3.010/2011, estas do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.
Mônica Aparecida de Moraes Botelho Analista-Tributário Assessoria de Comunicação e porta-voz
