Participe: Lei Orçamentária Anual será tema de audiência pública
A audiência acontece no dia 9 de novembro com a participação da população
A Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu sítio eletrônico, o acesso ao Projeto de Lei nº 214/2022 – Orçamento Anual/2023, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações e anexos da lei orçamentária, para Consulta Pública.
Conforme o § 3° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara, a Lei Orçamentária Anual (LOA), compreenderá o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
Assim, ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento da lei orçamentária, foi elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.
A Audiência Pública será realizada no dia 09 de novembro, com início às 19hs.
A Audiência tem por objetivo a participação popular no processo de elaboração da LOA para 2023 e os cidadãos previamente cadastrados poderão se manifestar, reivindicando as principais necessidades de suas comunidades. Após o levantamento das solicitações, elas serão examinadas pela Comissão para inclusão no Projeto de Lei da LOA para 2023.
A Consulta Pública aos documentos e anexos do PL 214/2022- Orçamento Anual /2021 já está disponível no site da Câmara Municipal e, já está liberado o formulário para recebimento de propostas pela comunidade.
Desta forma, está disponibilizado no site da Câmara os links para as consultas públicas, (clique aqui) como instrumento de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo de tramitação da peça orçamentária.
Participe da Consulta Pública! Manifeste suas sugestões para a LOA 2023
