TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
TARIFA SOCIAL, O QUE É?
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um Programa Social do Governo Federal que concede descontos na tarifa de energia elétrica.
QUEM TEM DIREITO À TARIFA SOCIAL?
– Têm direito ao benefício as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
– Famílias com membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
– Famílias inscritas no CadÚnico que possuem renda mensal de até 3 salários mínimos e pessoa com doença ou deficiência cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
COMO TER ACESSO À TARIFA SOCIAL?
Para ter o desconto da tarifa social, é necessário manter as informações do CadÚnico atualizadas e ter a conta de energia elétrica cadastrada no nome do Responsável Familiar.
Anteriormente, as famílias precisavam solicitar às distribuidoras para ter acesso ao benefício, dessa forma muitas famílias não tinham acesso à Tarifa Social por desconhecimento e falta de informação.
Agora, com a Lei nº 14.203 que altera a Lei nº 12.212/2010, a concessão passará a ser automatizada, pois o benefício terá concessão obrigatória para as famílias que atendem aos requisitos. Portanto, as famílias não necessitam mais procurar as distribuidoras.
Os dados do Governo serão cruzados com os dados das distribuidoras de energia para que os clientes que atendem aos requisitos possam ser localizados e tenham acesso ao benefício. Por isso, é fundamental que a pessoa ou a família esteja inserida no CadÚnico e sempre realizar a atualização das informações, como: quando houver mudança de endereço, alteração na renda familiar, mudança na composição familiar,etc. Mas, ATENÇÃO: É importante destacar que, mesmo não havendo mudanças, o CadÚnico precisa ser atualizados a cada dois anos.
Em Maracaí, o CadÚnico é realizado na Secratria de Promoção e Assistência Social. Rua Gal. Ataliba Leonel, 147 – Centro.
Mais informações: (18) 3371-9700
