A Câmara Municipal de Assis, recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2022, do então Prefeito Municipal de Assis, Senhor José Aparecido Fernandes.
O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), após os trâmites legais, julgou favorável às contas e, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade solicitará ao Presidente da Câmara que providencie a notificação do ordenador de despesas, no caso o Prefeito Senhor José Aparecido Fernandes, para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias.
Ainda, em obediência à Constituição Federal e ao Regimento Interno, a Comissão disponibilizou as contas para consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade.
Após o prazo de consulta, a Câmara Municipal votará o Parecer na forma de Projeto de Decreto Legislativo, onde o resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o Regimento Interno em seu artigo nº 254, inciso XII.
As contas podem ser acessadas clicando aqui
Link: Parecer Tribunal de Contas nº 1/2024 — SAGL (assis.sp.leg.br)
