Após aprovação dos vereadores, o projeto visa realizar o Casamento Comunitário aos casais que enfrentam dificuldades financeiras quanto às taxas de registro que oficializam a união. Os parlamentares foram favoráveis à propositura apresentada pela vereadora Vanessa Eugenio (PL), durante a 21ª sessão ordinária (17/5).
“A proposta é que o município forneça condições para a oficialização, o interesse é muito grande da população, mediante os depoimentos que tivemos de várias pessoas que passaram pelo CRAS de Assis as parcerias devem ser fundamentais, para que aconteça a celebração e a união seja realmente realizada”, ressaltou a vereadora.
Sobre o projeto
Parágrafo único. O casal deverá apresentar os documentos originais aqui mencionados e suas respectivas cópias e preencher os seguintes requisitos:
I – Documento de Identidade, CPF e Título de Eleitor;
II – Comprovar ser residente no município de Assis;
III – Para os solteiros, a exigência de certidão de nascimento;
IV – Para os viúvos, certidão de casamento com averbação do óbito;
V – Os divorciados devem apresentar a certidão de casamento com averbação do divórcio;
VI – Comprovar situação de baixa renda;
VII – Estar em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512, parágrafo único da mesma lei.
