A emissão das NFS-e será exclusividade do novo sistema federal a partir do dia 1 de setembro
Conforme a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir de 01 de setembro de 2023, os MEIs (Microempreendedor Individual) devem realizar a emissão de suas notas fiscais EXCLUSIVAMENTE pelo portal do Governo Federal. Essa medida implica que o acesso ao sistema da Prefeitura de Assis, onde as notas são emitidas atualmente, será BLOQUEADO.
Para isso, o Sebrae Aqui está realizando um encontro online para ensinar aos empreendedores assisenses os passos para emissão de nota fiscal de serviço eletrônica, através do novo sistema implantado pelo Governo Federal. O encontro acontece no dia 4 de setembro, às 19h, através da plataforma Microsoft Team, e você pode fazer sua inscrição clicando neste link.
A emissão das notas fiscais pelo novo portal visa unificar e simplificar o processo, garantindo maior eficiência e controle. Essa mudança faz parte dos esforços para aprimorar o ambiente de negócios e promover a conformidade tributária entre os MEIs.
Além do encontro online oferecido pelo Sebrae Aqui, o Governo Federal também criou um passo-a-passo visando o aprendizado do novo sistema e esclarecimento das dúvidas sobre a emissão de NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
Assis, cidade em movimento.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PMA/TECNOLOGIA
