PROJETO DE LEI Nº 14/2023
De autoria do Prefeito Municipal
Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação e deliberação da Egrégia Câmara Municipal de Assis, o incluso Projeto de Lei nº 12/2023, em que o Executivo Municipal dispõe sobre a concessão de reajuste dos padrões de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências, acompanhado da respectiva exposição de motivos.
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
De autoria da Mesa da Câmara
A Câmara Municipal de Assis concede o reajuste de 4% (quatro por cento) nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Assis, de conformidade com a Tabela de Base presente no Anexo I desta Lei, com a finalidade de compensar a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores cuja obrigatoriedade legal está prevista no § 4º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional no 103/2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2022
De autoria do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Assis e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 250/2022
De autoria dos vereadores Gerson Alves e Luiz Antônio Ramão
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Assis a Semana Municipal da Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
De autoria do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, visando repassar recursos à Santa Casa de Misericórdia de Assis.
