ROTEIRO DE AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO POÇO
A Prefeitura de Ibirarema informa que perfuração de poço no perímetro urbano deve possuir dos órgãos competentes visando a segurança hídrica de toda população.
O interessado deve providenciar requerimento junto ao Departamento de Meio Ambiente com os seguintes dados:
• Proprietário, CPF, telefone, e-mail;
• Endereço de perfuração, volume estimado de captação mensal e finalidade de uso;
• Projeto devidamente assinado por responsável técnico;
Após autorização municipal, realizar outorga junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).
Após emissão de outorga, realizar a perfuração e providenciar análise físico-química da água extraída com periodicidade anual, a ser enviada ao Departamento de Meio Ambiente e SAAEI.
O não cumprimento pode acarretar, por meio de fiscalização, lacração do referido poço, além de multa e responder por crime ambiental e infração das normas de utilização de recursos hídricos, conforme Leis Federais nos 9.605/1998 (art. 60) e 9.433/1997 (arts. 49 e 50).
Ação local por uma causa global!
