O Sebrae Aqui de Maracaí realiza o serviço de declaração anual para o MEI, gratuitamente. Para isso, é preciso levar o número de CNPJ e o valor faturado em 2021. O posto está localizado na Avenida São Paulo, 885, no Centro. O horário de funcionamento é das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30.
O Sebrae Aqui de Maracaí orienta e ajuda o Microempreendedor Individual (MEI) a realizar a entrega da Declaração Anual que deve ser enviada até o dia 31 de maio. Em Maracaí, 954 MEIs precisam realizar a entrega do documento.
O envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatório para que a empresa continue suas atividades sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. O não envio da declaração dentro do prazo estipulado enseja multa a ser paga pelo MEI.
A declaração pode ser feita e enviada via internet no site https://gov.br/mei. Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual.
Ao ficar inadimplente, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
