Foi aprovado nesta quinta-feira, 16 de dezembro, na Câmara Federal, o parecer ao PLP n° 46/2021, que regulamenta o novo REFIS para as micro e pequenas empresas. O relator do projeto na Câmara é o vice-presidente da Facesp e deputado federal das Associações Comerciais, Marco Bertaiolli. A ACIA – Associação Comercial e Industrial de Assis comemora essa conquista para os empreendedores.
O projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) vale para empresas que estão no regime do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). O projeto prevê o parcelamento em 8x da entrada com 180 meses (15 anos) e redução dos acréscimos legais. As reduções variam conforme o faturamento entre 65% a 100% dos juros de mora, multa e encargos legais. O prazo de adesão são 30 dias após a entrada em vigor da Lei.
Para o presidente Nami Sabeh essa é uma ótima notícia que chega às vésperas do Natal para os pequenos empresários que passaram por dificuldades durante a pandemia. “É uma fôlego para esses empresários manterem seus negócios abertos e isso impacta positivamente na economia. Agradecemos ao empenho do deputado Bertaiolli, nosso vice-presidente da FACESP, que hoje representa as Associações Comerciais na Câmara Federal”.
Ello Comunica
REFIS DAS MPEs APROVADO
Apoio necessário para quem gera emprego e renda no Brasil.
Acompanhe o video do vice-presidente da Facesp e deputado federal das Associações Comerciais, Marco Bertaiolli, relator do projeto na Câmara.
