O texto que será votado na Alesp assegura o direito à isenção a pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas. A concessão do direito fica condicionada à comprovação de deficiência moderada, grave ou gravíssima, aferida em avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Os instrumentos para fazê-la serão regulamentados em decreto. Se o projeto de lei for aprovado pelos Deputados Estaduais, a medida entrará em vigor a partir de janeiro, garantindo o benefício já no próximo ano.
A isenção também será assegurada a pessoas com deficiência que compraram veículos anteriores à nova proposta caso ela receba aval do Legislativo estadual. Neste caso, os proprietários poderão apresentar novo pedido do benefício ao Governo do Estado.
A isenção do IPVA é limitada ao teto de valores para veículos novos e usados previsto no convênio do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) em veículos destinados a pessoas com deficiência.
Sistema antifraude
Obrigatoriamente, o veículo isento de IPVA deverá ser conduzido por até três pessoas: o beneficiário com deficiência, um tutor ou curador ou ainda uma terceira pessoa com autorização devidamente registrada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Em caso de fraudes ou requisição irregular do benefício, o valor do IPVA será cobrado do proprietário do veículo ou de pessoas que tenham apresentado declarações falsas ou documentos irregulares.
Locadoras
Outra novidade na política de cobrança do IPVA é a redução da alíquota de 4% para 1% a veículos do setor de locação. A medida deverá valer para veículos registrados em São Paulo. A nova alíquota será garantida a qualquer empresa em que a locação de veículos representar 50% ou mais da receita bruta do negócio.
