Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta que nos últimos anos cresceu o número de municípios paulistas que lançam resíduos a céu aberto, os conhecidos lixões. De acordo com o Painel de Resíduos Sólidos, plataforma virtual do TCE-SP que fez esse mapeamento, de 2018 para 2019 o número saltou de 21 para 24 municípios.
“Além da falta de condições técnicas, de orientação, de capacitação profissional para a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a dificuldade financeira que muitas prefeituras enfrentam – e que se agravou com a pandemia – também contribui muito para descumprimento da Lei”, diz Isabela Giglio, advogada especialista em Direito Administrativo da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
No entanto, pela Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), todos os munícipios deveriam ter acabado com seus lixões em 2014. Mas isso não aconteceu e, de prorrogação em prorrogação, agora o prazo final se estendeu até agosto de 2024 – neste caso, para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes, de acordo com o Censo 2010.
Os outros prazos são: agosto de 2021, para capitais de estados e municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento de capitais; agosto de 2022, para municípios com população superior a 100 mil habitantes ou para cidades cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20Km da fronteira com países limítrofes; e agosto de 2023, para localidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, condicionados a alguns requisitos previstos em lei.
Caso a inércia persista, Isabela Giglio lembra aos gestores públicos sobre eventuais penalidades: “A inobservância da obrigação de encerramento dos lixões pode implicar a responsabilização dos gestores por diversas formas, inclusive por crime ambiental e também por improbidade administrativa”, conclui a especialista.
O estudo do TCE-SP ( Apresentacao.indd (tce.sp.gov.br) ) aponta ainda como os lixões podem impactar o meio ambiente e a saúde pública. Confira:
a) Contaminação do solo dos lixões com o depósito de diversos contaminantes;
b) Contaminação da água e lençóis freáticos, caso o chorume os atinja;
c) Poluição do ar pela eliminação inadequada de gases decorrentes da decomposição, pelo risco de incêndios e queima não controlada dos resíduos sólidos com a emissão de poluentes nocivos à saúde; 3 Art. 54 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.9
d) Riscos da fauna local, podendo haver o seu consumo direto ou como resultado da contaminação da água ou de lençóis freáticos afetando toda a cadeia alimentar;
e) Risco da flora local, como consequência das queimadas não controladas, poluição do solo e/ou poluição do ar;
f) Riscos indeterminados, como a presença de produtos altamente perigosos .
Sobre a Conam – No mercado há 42 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
